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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA GANHOS AUTOMÁTICOS

Os TERMOS DE USO a seguir considerar-se-ão um acordo de utilização com força de Contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possuindo eficácia e validade jurídicas, em conformidade com o TÍTULO V, Capítulo I, Seção I do Novo Código Civil.

Para efeito deste Contrato, suas atividades ficarão, a princípio, restritas à Rede Mundial de Computadores através do website www.ganhosautomaticos.com para cumprimento deste Instrumento.

No presente Instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, a Plataforma Ganhos Automáticos, denominada PGA, e do outro, cada pessoa física nacional ou estrangeira com no mínimo dezoito anos ou devidamente emancipada, que solicite participar da PGA através do seu registro e confirmação do mesmo, podendo ser identificada como Afiliado, têm entre si justo e afirmado o seguinte:

1. Do objeto do Contrato:

1.1. Este Contrato é de natureza civil e não trabalhista, regido pelos Artigos 593 a 609 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamentando a prestação de serviço sem vínculo empregatício, e amparado também pelo Artigo 3º e seus Parágrafos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

2. Das características dos serviços:

2.1. A PGA permitirá acesso em sua Plataforma, a todos os Usuários Registrados e Confirmados, através de login e senha cadastrada pelos mesmos no momento do registro.

2.2. A PGA será responsável por confirmar e liberar ao Afiliado, o acesso ao(s) Produto(s), Ferramenta(s), Serviço(s) ou Assinatura que o mesmo adquirir e em conformidade com as informações do produto passadas ao mesmo.

2.3. Todo Afiliado terá acesso a uma URL personalizada (link pessoal de afiliado) com sua identificação para promovê-la e cadastrar amigos através de sua referência.

2.3.1. O(s) Produto(s), Ferramenta(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), previstos em 2.2., terão todas as informações referente aos mesmos, previamente descritas na página de venda ou informativa do mesmo, bem como todas as informações de Utilização em formato Texto e Videos Tutoriais que serão liberadas e/ou fornecidas após conclusão da compra.

2.3.2. O(s) Produto(s), Ferramenta(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), adquiridos e disponibilizados internamente, são para uso pessoal e não podem ser comercializados em mecanismos externos, assim como, nenhum material e/ou video tutorial relacionado poderá ser passado a terceiros ou divulgado sem autorização, sendo estes, de acesso restrito ao usuário que comprou. Fica estabelecido que o descumprimento a esta condição de uso, pode levar ao bloqueio do Registro e Perda dos benefícios até solução do caso.

2.4. Cada Afiliado poderá ter apenas 01 (um) registro por email neste Website.

2.5. O registro é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser vendido, alugado ou passado a terceiros.

2.6. Aos Usuários que moram e residem em outros paises (fora do Brasil), deixamos claro que prevalecerá as legislações brasileiras aqui previamente informadas.

3. Da Garantia:

3.1. A PGA garante o funcionamento conforme as regras aqui estabelecidas, bem como todo o conteúdo informativo em texto, PDF e vídeo à disposição para conhecimento prévio do Afiliado antes do registro na mesma.

3.2. A PGA se compromete a disponibilizar o website www.ganhosautomaticos.com na Internet por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo total, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, devendo comunicar previamente ao Afiliado, exclusivamente por Comunicado Interno no Painel de Controle, Notificação no website e Correio Eletrônico, se houver planejamento de indisponibilidade por mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas.

4. Dos prazos:

4.1. A PGA permitirá acesso a mesma e iniciará a prestação dos serviços, imediatamente, após confirmado a titularidade do registro através do processo OPT-IN realizado durante validação da conta do Afiliado.

4.2. A PGA informará a todo Afiliado, assim como deixará claramente descrito em cada produto, ferramenta, serviço ou assinatura, o prazo de validade do mesmo.

4.3. Fica estabelecido que a PGA confirmará o pagamento recebido pela compra de qualquer item em até 2 dias (podendo ocorrer a qualquer momento após identificação), exceto meios de pagamentos online com retorno automático que serão confirmados automaticamente, mediante notificação de aprovação do pagamento junto ao site realizada pelo meio de pagamento utilizado.

5. Política de Reembolso e Restituição

5.1. Todos os itens comprados ( produtos, ferramentas, serviços e/ou assinaturas ) não são reembolsáveis, pois serão considerados entregues instantaneamente após a Confirmação de pagamento do Pedido. A PGA registra todo o histórico de pedidos, bem como todos os IDs de transações e os IPs de nossos usuários. Em caso de necessidade de comprovar a entrega imediata de nossos itens, mantemos todos os históricos e registros de uso dos items em perfeitas condições.

6. Das Bonificações:

6.1. A comissão a ser paga ao Afiliado, por atividades exercidas no site, na compra ou renovação de (produtos, ferramentas, serviços ou assinaturas) realizadas por sua(s) indicação(ões), será o percentual (%) previamente informado, sobre o valor vigente do(a) (produto, ferramenta, serviço ou assinatura).

6.2. O registro das comissões conquistadas será feito e contabilizado em Conta Virtual no Painel do Afiliado onde terá todos os registros e movimentações.

6.2.1. O Afiliado poderá realizar pedidos de retiradas (pedidos de saques) sempre que estiver habilitado a fazê-los, conforme regras de retiradas claramente descritas no Painel de Controle do Afiliado.

7. Da vigência, prorrogação e rescisão:

7.1. A participação como Afiliado na PGA é vitalícia, considerando-se o registro gratuito na mesma.

7.2. No caso de compra de produto(s), ferramenta(s), serviço(s) e/ou assinatura(s), o prazo de validade está descrito e informado junto ao item.

7.3. A rescisão operar-se-á de pleno direito e imediatamente quando uma das partes, PGA ou Afiliado, infringir quaisquer das cláusulas contratuais e o previsto no Código Civil Artigos 593 a 609.

7.4. Caso o Afiliado resolva se desligar da PGA, todo o Saldo Virtual Disponível não recebido até o momento da solicitação, será repassado ao mesmo dentro de até 15 dias, desde que não seja um cancelamento de registro por descumprimento regulamentar.

8. Da privacidade e segurança:

8.1. Este Programa possui uma política de privacidade e segurança, visando proteger seus Afiliados contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.

8.1.1. A PGA não venderá ou compartilhará informações pessoais de Afiliados com terceiros, somente mediante expressa autorização dos mesmos ou quando solicitadas pelos meios jurídicos.

8.2. É recomendável que o Afiliado mantenha em segurança a sua senha de acesso ao seu Painel de Controle e a Senha de Segurança [PIN] não repassando a terceiros.

8.2.1. As senhas são encriptadas no Banco de Dados e, em caso de esquecimento, a PGA permite a recuperação da mesma na página de LOGIN, logo abaixo do formulário de acesso ao Painel de Controle.

9. Das disposições finais:

9.1. As cláusulas deste Contrato permanecerão íntegras até que a PGA resolva modificá-las, no todo ou em parte, no intuito de aperfeiçoá-las.

9.2. Em caso de denúncia comprovada por prática de SPAM por parte de um Afiliado, o mesmo será notificado e instruído e em caso de reincidencia, o registro do mesmo poderá ser cancelado sem aviso prévio.

9.2.1. A prática de SPAM que acarrete bloqueio do servidor pelo datacenter, poderá acarretar ao SPAMMER uma ação por perdas e danos.

9.3. Através do Painel de Controle de cada Afiliado, existe todo material necessário à publicidade e a divulgação do afiliado, ficando terminantemente proibida qualquer cópia ou reprodução do wesite www.ganhosautomaticos.com sem autorização prévia.

9.4. O Afiliado que se envolver em qualquer meio de comunicação denegrindo a imagem da PGA, dependendo da gravidade, poderá responder a uma ação judicial por danos morais.

9.5.  Reiterando o previsto em 1.1. deste Contrato, o Afiliado não terá nenhum vínculo empregatício com a empresa, sendo considerado um Afiliado Independente.

9.6. As bonificações auferidas pelo Afiliado no desenvolvimento do Programa de Afiliados da PGA, deverão ser devidamente declaradas ao FISCO na sua Declaração de Ajuste Anual.

9.7. Uma vez que aceite os Termos de Uso e prestação de serviços deste Website, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que o Afiliado “marcou” a aceitação no ato do registro, a empresa considerará ratificada, indicando que o Afiliado leu e concordou com o que está inserido nas cláusulas contratuais e no website.

9.8. Casos omissos serão resolvidos pela administração da PGA.

9.9. O foro para qualquer procedimento judicial relacionado com o presente Contrato será o da cidade de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais - Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, concordam expressamente com seu teor e forma a PGA e o Afiliado.

Última atualização, 15 de Maio de 2018.
São Sebastião do Paraíso - MG/Brasil

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