TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA GANHOS AUTOMÁTICOS

Os TERMOS DE USO a seguir considerar-se-ão um acordo de utilização com força de Contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possuindo eficácia e validade jurídicas, em conformidade com o TÍTULO V, Capítulo I, Seção I do Novo Código Civil.

Para efeito deste Contrato, suas atividades ficarão, a princípio, restritas à Rede Mundial de Computadores através do website www.ganhosautomaticos.com para cumprimento deste Instrumento.

No presente Instrumento particular de prestação de serviços, de um lado o Devair F Morais – CNPJ nº. 11.685.581/0001-69, idealizador e responsável pela Plataforma Ganhos Automáticos, denominada PGA, e do outro, cada pessoa física nacional ou estrangeira com, no mínimo, dezoito anos ou devidamente emancipada, que solicite participar da PGA através do seu cadastro e confirmação do mesmo, podendo ser identificada como Afiliado, têm entre si justo e afirmado o seguinte:

1. Do objeto do Contrato:

1.1. Este Contrato é de natureza civil e não trabalhista, regido pelos Artigos 593 a 609 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamentando a prestação de serviço sem vínculo empregatício, e amparado também pelo Artigo 3º e seus Parágrafos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

2. Das características dos serviços:

2.1. A PGA permitirá acesso a sua Plataforma, a todos os Usuários Cadastrados e Confirmados, através de login e senha cadastrada pelos mesmos no momento do cadastro.

2.2. A PGA será responsável por confirmar e liberar ao Afiliado, o acesso ao Produto, Ferramenta, Serviço ou Assinatura que o mesmo adquiriu e em conformidade com as informações do produto passadas ao afiliado,  prevista em 5.2. deste Instrumento.

2.3. Todo Afiliado terá acesso a uma URL personalizada (link pessoal de afiliado) com sua identificação para promovê-la e cadastrar amigos através de sua referência.

2.3.1. Os produtos, ferramentas, serviços e assinaturas, previstos em 2.2., terão todas as informações referente aos mesmos, previamente descritas na página de venda, bem como todas as informações de Utilização em formato Texto e Videos Tutoriais que serão liberadas e/ou fornecidas após conclusão da compra dos mesmos.

2.3.2. Os produtos, ferramentas, serviços e assinaturas, adquiridos e disponibilizados internamente, são para uso pessoal e não podem ser comercializados em mecanismos externos, assim como, nenhum material e/ou video tutorial relacionado poderá ser passado a terceiros ou divulgado sem autorização, sendo estes, de acesso restrito ao usuário que comprou. Fica estabelecido que o descumprimento a esta condição de uso, pode levar ao bloqueio do Cadastro e Perda dos benefícios até solução do caso.

2.4. Cada Afiliado poderá ter apenas 01 (um) cadastro por email neste Website.

2.5. O Cadastro é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser vendido, alugado ou passado a terceiros.

3. Da Garantia:

3.1. A PGA garante o funcionamento conforme as regras aqui especificadas, bem como todo o conteúdo informativo em texto, PDF e vídeo à disposição para conhecimento prévio do Afiliado antes do cadastro na mesma.

3.2. A PGA se compromete a disponibilizar o website www.ganhosautomaticos.com na Internet por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo total, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, devendo comunicar previamente ao Afiliado, única e exclusivamente por correio eletrônico, se houver planejamento de indisponibilidade por mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas.

4. Dos prazos:

4.1. A PGA permitirá acesso a mesma e iniciará a prestação dos serviços, imediatamente, após confirmado a titularidade do cadastro através do processo OPT-IN realizado durante o cadastro do Afiliado.

4.2. A PGA informará a todo Afiliado, assim como deixará claramente descrito em cada produto, ferramenta, serviço ou assinatura, o prazo de validade do mesmo.

5. Da retribuição:

5.1. Em cumprimento ao Artigo 597 também do Novo Código Civil, fica estipulado que a compra do(a) (produto, ferramenta, serviço ou assinatura) realizada por cada Afiliado, deverá ser feita e concretizada antes da liberação do(a) mesmo(a).

5.2. Fica estabelecido que a PGA confirmará o pagamento recebido pela compra do(a) (produto, ferramenta, serviço ou assinatura) em até 2 dias úteis (podendo ocorrer a qualquer momento após identificação), exceto meios de pagamentos com retorno automático que poderão ser confirmados automaticamente, mediante aprovação do pagamento no meio utilizado.

6. Das Bonificações:

6.1. A comissão a ser paga ao Afiliado, na compra ou renovação de (produtos, ferramentas, serviços ou assinaturas) realizadas por sua(s) indicação(ões), será o percentual (%) previamente informado, sobre o valor vigente do(a) (produto, ferramenta, serviço ou assinatura).

6.1.1. A participação no Bônus Diário é restrita a Afiliados Assinantes PREMIUM de acordo com quantidade de pontos dos mesmo. A PGA reservará o proporcional a 10% do valor de Cada (produto, ferramenta, serviço ou assinatura) adquiridos por Afiliados para pagamento do Bônus diário, bônus este que será creditado todos os dias, automaticamente, às 23:00, prevalecendo informações e regras descritas no site;

6.2. O registro das comissões conquistadas será feito e contabilizado em Conta Virtual no Painel do Afiliado onde terá todos os registros e movimentações. As comissões serão liberadas automaticamente para Saque após decorridos 15 dias, devido período de "Garantia de Satisfação" e prazo de liberação dos meios de pagamentos online, período este que pode ocorrer extornos.

6.2.1. O Afiliado poderá realizar 1(um) pedido de saque por semana, sempre que tiver Saldo Disponível em Conta Virtual maior ou igual a R$ 100,00. O botão de SAQUE será liberado automaticamente todas as sextas-feiras, entre as 00:01 e 23:59 para que o Afiliado possa fazer o pedido de retirada de seus ganhos liberados.

6.2.2. Para Afiliados residentes no Brasil, o pagamento será realizado em Conta Bancária e para Afiliados estrangeiros, o pagamento será exclusivamente em Carteira Bitcoin.

6.2.3. Para cobrir despesas financeiras tais como, DOC, locomoção até agências, possíveis despesas bancárias e administrativas, haverá uma taxa de 5% sobre o valor sacado que será deduzida do valor a ser pago;

6.2.4. A Transferência dos pagamentos solicitados através do botão de saques, será realizada em até 5 dias úteis após solicitação.

6.2.5. Os pagamentos efetuados aos Afiliados serão comunicados por e-mail, podendo ainda acompanhar o procedimento em sua Conta Virtual.

6.2.6. O Afiliado se Compromete em fornecer todos os dados solicitados e de própria Titularidade no momento da solicitação do pedido de saque para a correta realização do pagamento. Em caso de fornecer dados incorretos, o pedido de Saque será extornado;

7. Da vigência, prorrogação e rescisão:

7.1. A participação como Afiliado na PGA é vitalícia, considerando-se o Cadastro Gratuito na mesma.

7.2. No caso de compra de produtos, ferramentas, serviços e assinaturas, o prazo de expiração está descrito e informado junto a página de compra dos mesmo.

7.3. A PGA adotará o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) para o caso de ressarcimento de valores referente a compra de (produtos, ferramentas, serviços e/ou assinaturas) neste website.

7.4. A rescisão operar-se-á de pleno direito e imediatamente quando uma das partes, PGA ou Afiliado, infringir quaisquer das cláusulas contratuais e o previsto no Código Civil Artigos 593 a 609.

7.5. Caso o Afiliado resolva se desligar da PGA, todo o Saldo Virtual Disponível não recebido até o momento da solicitação, será repassado ao mesmo dentro de até 5 dias úteis, desde que não seja um cancelamento de cadastro por descumprimento regulamentar.

8. Da privacidade e segurança:

8.1. Este Programa possui uma política de privacidade e segurança, visando proteger seus Afiliados contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.

8.1.1. A PGA não venderá ou compartilhará informações pessoais dos Afiliados com terceiros, somente mediante expressa autorização dos mesmos ou quando solicitadas pelos meios jurídicos.

8.2. É recomendável que o Afiliado mantenha em segurança a sua senha de acesso ao seu Painel de Controle, não repassando a terceiros.

8.2.1. As senhas são encriptadas no Banco de Dados e, em caso de esquecimento, a PGA permite a recuperação da mesma na página de LOGIN, logo abaixo do formulário de acesso ao seu Painel de Controle.

9. Das disposições finais:

9.1. As cláusulas deste Contrato permanecerão íntegras até que a PGA resolva modificá-las, no todo ou em parte, no intuito de aperfeiçoá-las.

9.2. Em caso de denúncia comprovada por prática de SPAM por parte de um Afiliado, o mesmo será notificado e instruído e em caso de reincidencia, o cadastro do mesmo poderá ser cancelado sem aviso prévio.

9.2.1. A prática de SPAM que acarrete bloqueio do servidor pelo datacenter, poderá acarretar ao SPAMER uma ação por perdas e danos.

9.3. Através do Painel de Controle de cada Afiliado, existe todo material necessário à publicidade e a divulgação do afiliado, ficando terminantemente proibida qualquer cópia ou reprodução do wesite www.ganhosautomaticos.com sem autorização prévia.

9.4. O Afiliado que se envolver em qualquer meio de comunicação denegrindo a imagem da PGA, dependendo da gravidade, poderá responder a uma ação judicial por danos morais.

9.5.  Reiterando o previsto em 1.1. deste Contrato, o Afiliado não terá nenhum vínculo empregatício com a empresa, sendo considerado um Afiliado Independente.

9.6. As bonificações auferidas pelo Afiliado no desenvolvimento do Programa de Afiliados da PGA, deverão ser devidamente declaradas ao FISCO na sua Declaração de Ajuste Anual.

9.7. Uma vez que aceite os Termos de Uso e prestação de serviços deste Website, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que o Afiliado “marcou” a aceitação no ato do cadastro, a empresa considerará ratificada, indicando que o Afiliado leu e concordou com o que está inserido nas cláusulas contratuais e no website.

9.8. Casos omissos serão resolvidos pela administração da PGA.

9.9. O foro para qualquer procedimento judicial relacionado com o presente Contrato será o da cidade de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais - Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, concordam expressamente com seu teor e forma a PGA e o Afiliado.

São Sebastião do Paraíso, 25 de Março de 2017.

Devair F Morais - Empresário Individual
CNPJ: 11.685.581/0001-69